O que são as Diretivas Antecipadas de Vontade?

As Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV), também conhecidas como testamento vital ou living will, são documentos por meio dos quais uma pessoa, enquanto ainda capaz, registra suas escolhas sobre os cuidados e tratamentos médicos que deseja — ou não deseja — receber caso venha a se encontrar em situação de incapacidade de comunicação.

No Brasil, o instrumento é regulamentado pelo Conselho Federal de Medicina por meio da Resolução CFM nº 1.995/2012, que reconhece a DAV como elemento válido a ser considerado pela equipe médica nas decisões clínicas. Embora ainda não exista uma lei federal específica sobre o tema, o registro em cartório confere ao documento segurança jurídica, data certa e presunção de autenticidade.

📋 Fundamento normativo

A Resolução CFM nº 1.995/2012 estabelece que, diante de pacientes incapazes, os médicos devem levar em consideração as DAVs ao tomar decisões sobre cuidados e tratamentos. O documento está ancorado, ainda, no art. 15 do Código Civil (autonomia do paciente), no art. 5º, II, da Constituição Federal (liberdade e ausência de obrigação fora da lei) e no Código de Ética Médica (arts. 24 e 31), que vedam a distanásia e obrigam o médico a respeitar a vontade do paciente.

“A DAV é a forma mais eficaz de garantir que a sua voz seja ouvida nos momentos em que você não puder falar.”

Por que fazer uma Diretiva Antecipada de Vontade?

Acidentes, doenças graves, derrames, quadros de demência avançada — situações que retiram temporária ou permanentemente a capacidade de comunicação são mais comuns do que imaginamos. Sem uma DAV, as decisões médicas recaem inteiramente sobre a equipe de saúde e os familiares, que muitas vezes enfrentam conflitos, dúvidas e culpa ao ter de escolher por outra pessoa.

O documento garante que a autonomia do paciente — valor central no Direito Civil e na bioética — seja preservada mesmo em situações extremas. Ele serve a qualquer pessoa adulta, e não apenas a idosos ou enfermos crônicos.

✓Evita que familiares precisem tomar decisões difíceis sem saber a sua vontade

✓Previne tratamentos invasivos indesejados, como a manutenção artificial de funções vitais sem perspectiva de recuperação

✓Reduz conflitos entre membros da família e a equipe médica

✓Garante que valores pessoais, religiosos e culturais sejam respeitados

✓Permite especificar um procurador de saúde de confiança para intermediar decisões

✓Confere segurança jurídica à equipe médica, que fica protegida ao seguir as instruções do paciente

Importante: A DAV não equivale à eutanásia, que é proibida no Brasil. O documento regula o direito do paciente de recusar tratamentos desproporcionais — o chamado direito à ortotanásia (morte natural, sem antecipação nem prolongamento artificial).

O que pode ser previsto no documento?

A DAV pode conter instruções positivas (o que o outorgante deseja) e negativas (o que o outorgante recusa). A seguir estão as cláusulas mais comuns utilizadas nesses instrumentos:

Recusa ou aceitação de procedimentos de suporte vital

O outorgante pode manifestar-se sobre o uso de ventilação mecânica, ressuscitação cardiopulmonar (RCP), hemodiálise, nutrição e hidratação artificial em casos de doença terminal irreversível ou estado vegetativo permanente.

Cuidados paliativos

É possível expressar a preferência por medidas de conforto — como controle da dor, cuidados de higiene e suporte emocional — em detrimento de tratamentos agressivos sem perspectiva de cura ou melhora significativa da qualidade de vida.

Local de tratamento e internação

A pessoa pode indicar preferência por receber cuidados em domicílio, em clínica especializada em cuidados paliativos ou em hospital, bem como expressar eventual recusa à internação em UTI em determinadas condições.

Transfusão de sangue

Fundamental para pessoas com convicções religiosas específicas, como as Testemunhas de Jeová, que podem recusar tal procedimento com base em sua autonomia, desde que devidamente informadas das consequências.

Doação de órgãos

Embora a doação de órgãos seja regida por legislação própria (Lei nº 9.434/1997), a DAV pode reforçar ou registrar de forma expressa a manifestação de vontade do outorgante, facilitando o diálogo com a família.

Designação de procurador de saúde

A DAV pode nomear uma ou mais pessoas de confiança para tomar decisões médicas em nome do outorgante quando este não puder fazê-lo, conferindo a esse representante os poderes necessários para interagir com a equipe médica.

Disposições sobre saúde mental

Aspectos como autorização ou recusa de internação psiquiátrica compulsória, eletroconvulsoterapia ou determinados medicamentos psicotrópicos também podem constar do documento.

⚠️ O que a DAV não pode conter

• Pedido de administração de substâncias para antecipar a morte (eutanásia ativa) — conduta vedada no Brasil
• Disposições sobre bens patrimoniais — matéria de testamento, regido pelo art. 1.857 e ss. do Código Civil
• Instruções que contrariem normas de ordem pública ou que imponham ao médico conduta ilícita

Como registrar em cartório?

O registro em cartório não é obrigatório por lei, mas é altamente recomendado por conferir ao documento data certa, autenticidade e publicidade. Veja os passos:

01) Elaboração do texto: Redigir o documento com auxílio de advogado, detalhando suas preferências médicas

02) Laudo médico (opcional): Obter atestado de capacidade civil emitido por médico, reforçando a validade do ato

03) Escritura pública: Comparecer ao Cartório de Notas com RG, CPF e o texto do documento

04) Comunicação: Informar médico de confiança, familiares e o procurador designado sobre a existência do documento

O valor da escritura varia conforme a tabela de custas de cada estado.

O outorgante deve estar plenamente capaz no momento do ato — maiores de 16 anos que sejam emancipados também podem fazê-lo.

Validade e limites jurídicos

A DAV não possui prazo de validade fixo. Permanece vigente até que o outorgante a revogue ou a modifique, o que pode ser feito a qualquer momento, por declaração expressa em novo instrumento público ou particular com firma reconhecida.

Os médicos devem respeitar as instruções da DAV, mas há limites: o documento não pode obrigar o profissional a adotar conduta que viole a ética médica, a legislação penal ou normas de ordem pública. Em caso de conflito entre a DAV e a vontade da família, prevalece o documento, conforme orientação do CFM e da doutrina majoritária de bioética.

Atenção: O Projeto de Lei nº 149/2024, em tramitação no Senado Federal, busca regulamentar as DAVs em âmbito nacional, podendo alterar aspectos da legislação atual. Consulte sempre um advogado para verificar o estado da legislação ao momento de elaborar o seu documento.

A figura do Procurador de Saúde

O Procurador de Saúde (também chamado de mandatário de saúde ou representante de cuidados médicos) é a pessoa designada na DAV para tomar decisões médicas em nome do outorgante. Trata-se de um mandato especial, distinto do mandato patrimonial comum.

O procurador deve ser alguém de plena confiança — um familiar próximo, cônjuge, companheiro ou amigo —, que conheça os valores e desejos do outorgante e que esteja disposto a agir em seu nome mesmo diante de situações emocionalmente difíceis. Recomenda-se nomear um substituto, caso o procurador principal esteja impossibilitado de agir.

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Perguntas frequentes

Qualquer pessoa pode fazer uma DAV?

Sim. Qualquer pessoa maior de 18 anos (ou menor emancipada) e em pleno gozo de suas faculdades mentais pode redigir e registrar uma DAV. Não é necessário estar doente ou idoso.

A família pode contestar o documento?

A família não tem poder legal para revogar uma DAV válida. Em caso de conflito, cabe à equipe médica, ao Comitê de Bioética hospitalar e, em última instância, ao Poder Judiciário, a palavra final — sendo a DAV o documento que melhor expressa a vontade do paciente.

O médico é obrigado a seguir a DAV?

Segundo a Resolução CFM nº 1.995/2012, sim, desde que as instruções não conflitem com normas éticas ou legais. O médico deve registrar no prontuário do paciente a existência da DAV e as providências tomadas em decorrência dela.

Posso alterar a DAV depois de registrada?

Sim. A DAV pode ser alterada ou revogada a qualquer momento pelo outorgante, por meio de nova declaração. A versão mais recente prevalece sobre as anteriores.

Qual a diferença entre DAV e testamento?

O testamento regula a destinação do patrimônio após a morte. A DAV regula decisões médicas enquanto a pessoa ainda está viva, mas sem condições de se comunicar. São instrumentos complementares, mas juridicamente distintos.

Conclusão

A Diretiva Antecipada de Vontade é um instrumento jurídico e humano de grande valor: protege a autonomia, alivia a família de decisões impossíveis e garante que os valores pessoais de cada um sejam respeitados em momentos de extrema vulnerabilidade.

Elaborar uma DAV não é um gesto de pessimismo — é um ato de amor próprio e de consideração pelos que ficam. Consulte um advogado de sua confiança para elaborar um documento seguro, completo e personalizado para a sua realidade.

Referências: Resolução CFM nº 1.995/2012; Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), arts. 1º e 15; Constituição Federal de 1988, art. 5º; Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018), arts. 24 e 31; Lei nº 9.434/1997 (transplante de órgãos); DADALTO, Luciana. Testamento Vital. 5ª ed. Indaiatuba: Foco, 2023.

Este artigo tem finalidade informativa e não constitui aconselhamento jurídico individualizado.