Conheça as 5 cláusulas essenciais para proteger proprietário e inquilino em contratos de locação.

Entenda limites legais para reajuste de aluguel e quais índices podem ser aplicados em contratos residenciais e comerciais.

Saiba como a morte do inquilino impacta o contrato de locação, sucessão pelos herdeiros e direitos do cônjuge sobrevivente.

O fundo de comércio é um conceito essencial no Direito Empresarial brasileiro e corresponde ao conjunto de bens corpóreos e incorpóreos organizados que, reunidos, formam o estabelecimento comercial de um empresário.

Saiba por que usar o imóvel locado para atividade comercial sem permissão pode gerar rescisão de contrato e cobranças.

Descubra se o locador pode exigir caução e fiador no mesmo contrato e quais sanções existem para garantias em duplicidade.

A expressão “passa-se o ponto” é frequentemente vista em frente a estabelecimentos comerciais e significa, de forma resumida, que o proprietário está negociando a saída do negócio ou a transferência do direito de uso do ponto comercial.

No contexto dos contratos empresariais, especialmente na transferência de direitos de uso de estabelecimentos ou na cessão de negócios, o termo "luvas" designa um valor pago de forma única e adiantada como forma de compensação.

Entenda os direitos e limites do locador para vistoriar o imóvel alugado, prazos de aviso prévio e situações de emergência.

No ambiente empresarial contemporâneo, onde a concorrência é acirrada e informações estratégicas podem representar vantagem competitiva decisiva, a cláusula de "não competir" se destaca como um instrumento jurídico indispensável.

Descubra como o inquilino deve proceder para obter abatimento no aluguel por obra urgente não resolvida pelo locador.

Investir no modelo de franquias pode representar uma oportunidade de empreender com o respaldo de uma marca consolidada e um know‐how já testado no mercado. Contudo, essa modalidade exige cuidados específicos que vão além do aporte financeiro inicial, pois a aquisição de uma franquia envolve aspectos jurídicos, contratuais e operacionais fundamentais para o sucesso[…]

Saiba se o locador pode negar a locação a quem está com o nome negativado e que garantias exigir para reduzir riscos.

A inclusão da cláusula de incomunicabilidade em um bem, com o devido registro, é uma estratégia amplamente utilizada para proteger o patrimônio familiar e assegurar que determinados bens permaneçam na esfera particular do beneficiário, sem se comunicarem ao patrimônio do cônjuge em regimes de comunhão de bens.

Entenda até quando o fiador responde pelas obrigações locatícias, prazos de exoneração e como se desvincular da garantia.

Saiba quais são os prazos legais para notificar o inquilino e iniciar despejo em caso de aluguel em atraso, protegendo seu imóvel.

Saiba quando é legal incluir cláusula de proibição de pets em contrato de locação e como evitar conflitos judiciais.

Descubra quando o inquilino pode rescindir sem pagar multa por vizinhos barulhentos e aprenda o passo a passo para comprovar a reincidência do problema.

Entenda por que disponibilizar seu imóvel no Airbnb sem permissão do proprietário pode causar infração contratual e levar ao despejo.

A estabilidade acidentária é uma proteção legal que garante ao trabalhador a manutenção do emprego por um período após um acidente de trabalho. Mas será que essa estabilidade existe mesmo quando não há afastamento pelo INSS?

O fracionamento das férias é uma prática cada vez mais comum nas empresas, mas gera dúvidas: será que a empresa pode dividir as férias mesmo sem o consentimento do empregado?

A licença-maternidade é um direito garantido às mulheres trabalhadoras para que possam cuidar da gestação e do recém-nascido, assegurando proteção à saúde e ao vínculo familiar.

Muitas pessoas já passaram pela situação em que uma empresa prometeu uma vaga de emprego, informou que avisaria sobre o início do treinamento, mas simplesmente desapareceu, deixando o candidato no limbo.

Muitos trabalhadores se perguntam se o valor do FGTS pode ser descontado do salário mensal. Esse é um tema importante para entender direitos e obrigações na relação de trabalho.

No ambiente empresarial, conflitos societários podem comprometer a continuidade e a estabilidade do negócio. Por vezes, manter um sócio se torna insustentável, mas este se recusa a se retirar da sociedade de forma amigável, ou seja, sem necessidade de medidas mais arrojadas. Via de regra, os contratos sociais já preveem algumas situações para saída[…]

O banco de horas é um sistema utilizado para controlar a compensação da jornada de trabalho, permitindo que horas extras sejam acumuladas para serem compensadas em períodos de menor atividade.

Geralmente, o casamento termina com o divórcio ou com a morte de um dos cônjuges. Contudo, o fenômeno conhecido como “divórcio post mortem” vem ganhando espaço na prática forense para refletir a vontade previamente manifestada de dissolver a sociedade conjugal, para regularizar os efeitos patrimoniais e sucessórios decorrentes de uma separação que já estava[…]

Muitos trabalhadores e empresas têm dúvidas sobre a possibilidade e a validade de pagamentos de salários realizados em dias diferentes dos tradicionais dias úteis (segunda a sexta-feira).

O avanço da tecnologia e da digitalização dos processos judiciais tem facilitado o andamento das execuções, uma vez que vem permitindo a realização de novas pesquisas para localização de devedores e bens.

Relacionamentos interpessoais no ambiente de trabalho são naturais e fazem parte da convivência diária. Contudo, muitas pessoas se perguntam: a empresa pode proibir relacionamentos entre colegas?

A música ambiente é uma ferramenta poderosa para criar a atmosfera desejada em lojas, restaurantes e outros espaços comerciais. No entanto, ao utilizar esse recurso, é fundamental estar atento à obrigatoriedade do pagamento dos direitos autorais, administrados pelo ECAD. O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) é a entidade responsável por arrecadar e[…]

Muitas empresas ainda têm dúvidas sobre a obrigatoriedade e a forma correta de registrar o nome social nos crachás e documentos internos.

Quando um cliente sofre uma queda em um estabelecimento comercial, diversas dúvidas surgem: além de socorrer, devo pagar medicamentos? Tratamento? Transporte? Indenizo imediatamente? Devo fazer algo? Faço nada?

Muitos trabalhadores e empregadores têm dúvidas sobre a possibilidade de estender a jornada diária para garantir folgas, especialmente no sábado, para descanso ou outras atividades pessoais.

Quem nunca se socorreu de um parente em um momento de dificuldade? Saiba como evitar conflitos neste artigo.

Com a flexibilização das medidas restritivas da pandemia, muitas empresas têm determinado o retorno dos colaboradores ao trabalho presencial, mesmo para aqueles que estavam em regime de home office.

Essa decisão, intimamente ligada aos direitos patrimoniais dos cônjuges, pode afetar tanto a administração quanto a sucessão empresarial, exigindo atenção especial e planejamento criterioso.

Quando o contrato de trabalho termina, a questão da multa de 40% sobre o FGTS costuma gerar dúvidas e negociações entre empregado e empregador. Em alguns casos, é possível que haja um acordo para demissão, inclusive com a devolução parcial ou total dessa multa.

Utilizar a conta corrente da empresa para realizar transações pessoais pode parecer uma prática inofensiva, porém, pode expor o indivíduo a sérias consequências jurídicas e fiscais.

No ambiente profissional, especialmente em setores que lidam diretamente com o público, é comum que empresas tenham regras sobre a aparência dos empregados. Mas até que ponto essas exigências são legais?

O 2.º trimestre de 2025 trouxe uma notícia importante: a taxa de desemprego caiu para apenas 5,9%, taxa mais baixa dos últimos anos. São milhares de famílias que voltaram a ver rendimentos, e o ritmo de criação de emprego evidencia a aceleração da economia portuguesa.

A negociação da participação societária é um direito do sócio, mas, ao mesmo tempo, exige o cumprimento de regras contratuais e práticas que preservem a saúde da sociedade.

🤱 O que é a licença-amamentação? Na prática, o que chamamos de licença-amamentação são os intervalos especiais durante a jornada de trabalho para que a mãe possa amamentar seu filho. Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no artigo 396: “Até seis meses após o parto, a mulher terá direito a dois descansos[…]

Mais de 3 milhões de famílias sentirão um alívio imediato no recibo de vencimento — sem esperar pelo tradicional reembolso do próximo ano.

Muitas vezes, essa recusa se baseia em interpretações restritivas do contrato ou na argumentação de que o procedimento não consta no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Contudo, os direitos dos beneficiários estão amparados pela legislação e pela jurisprudência, mesmo quando a justificativa apresentada parece desproporcional à necessidade médica.

Imagine sair de férias e, no meio do descanso, receber a notícia de que foi desligado da empresa.

No ordenamento jurídico brasileiro, o instituto sucessório tem como premissa a proteção dos herdeiros necessários, que incluem os descendentes, o cônjuge e os ascendentes.

Trabalhar em ambientes frios, como câmaras frigoríficas, exige cuidados específicos com a saúde e segurança do trabalhador. A legislação brasileira prevê direitos importantes para quem atua sob baixas temperaturas, como a pausa para recuperação térmica e o adicional de insalubridade.

Ao registrar suas disposições de forma regular e conforme os requisitos legais, o documento torna-se um instrumento eficaz para evitar conflitos futuros e garantir que as decisões acerca da distribuição dos bens sejam respeitadas.

Uma dúvida comum é: o trabalhador pode receber os dois adicionais ao mesmo tempo?

O processo de interdição é uma medida legal essencial para proteger pessoas que, por conta de deficiências físicas ou mentais, não conseguem administrar seus próprios interesses.

Quando o beneficiário é um filho com deficiência, a necessidade de manutenção dos alimentícios se torna ainda mais crucial, pois envolve não apenas o direito à subsistência, mas também à dignidade e à proteção integral.

Receber uma nova proposta de trabalho pode ser motivo de alegria e crescimento profissional. Mas surge uma dúvida comum: quem pede demissão para assumir outro emprego precisa cumprir o aviso prévio? E se não cumprir, o que acontece?

A descoberta da gravidez costuma ser um momento marcante na vida de muitas mulheres. Mas junto à emoção, surgem diversas dúvidas, especialmente sobre os direitos da gestante no ambiente de trabalho.

O controle de jornada de trabalho é uma das maiores fontes de conflito nas relações entre empresas e empregados. Afinal, quem é obrigado a controlar a jornada? E o controle pode ser feito por aplicativo no celular do trabalhador?

Quando uma pessoa falece tendo deixado testamento, a vontade do testador precisa ser respeitada de forma formal e confirmada pelo Judiciário. Mas nem sempre a família sabe como agir ou quem procurar nessa situação e diversos questionamentos surgem. ⚖️ O que é um testamento e qual seu efeito? O testamento é um ato de[…]

Situações de acidente de trabalho sempre geram preocupação — tanto para o trabalhador quanto para a empresa. Mas e quando o acidente acontece por culpa exclusiva do empregado?

Em ações judiciais, pedidos de isenção e programas sociais, é comum o cidadão precisar comprovar que possui baixa renda. Nesses casos, a declaração de Imposto de Renda (IRPF) se torna uma ferramenta essencial — e muitas vezes decisiva.

A licença-maternidade é um direito fundamental garantido por lei. No entanto, infelizmente, ainda é comum que algumas mulheres enfrentem situações abusivas no ambiente de trabalho, mesmo durante esse período de proteção.

Famílias com pessoas no espectro autista frequentemente enfrentam dificuldades para obter o atendimento adequado pelos planos de saúde. Muitos não sabem que há coberturas obrigatórias determinadas por lei e regulamentações específicas.

Tem viralizado nas redes sociais posts sobre a melhor data para pedir demissão, mas será que existe mesmo a melhor data?

A Câmara dos Deputados aprovou, em 10 de junho de 2025, um projeto de lei que permite o cancelamento digital da contribuição sindical, que pode mudar e facilitar a vida dos trabalhadores que não querem sofrer o desconto da contribuição.

Está em alta a discussão acerca do adicional de periculosidade para os operadores de empilhadeira. Mas você sabia que nem todo funcionário nessa atividade tem direito ao adicional? Vamos esclarecer tudo de forma simples!

Se você tem prestadores autônomos em sua empresa, esse post é essencial!

Se você está se divorciando e deseja voltar a usar o nome de solteira, saiba que nem sempre é necessário recorrer à Justiça. Dependendo da situação, esse processo pode ser resolvido de forma mais simples e rápida diretamente no cartório.

Para muitos empresários, manter as contas da empresa em dia nem sempre é uma tarefa fácil, e o atraso no pagamento de salários pode se tornar uma realidade. Porém, é essencial entender as consequências legais e financeiras dessa situação para evitar complicações maiores.

O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é um dinheiro do trabalhador, depositado pelo empregador todo mês. Como seu nome já diz, é uma espécie de poupança que o trabalhador terá acesso em situações específicas, como na demissão sem justa causa, na compra da casa própria ou na aposentadoria, e em caso[…]

Recentemente foi disponibilizado o empréstimo consignado na carteira de trabalho, que é uma forma de empréstimo onde as parcelas são descontadas diretamente na folha de pagamento, de forma automática.

Infelizmente, muitas famílias sofrem com o desaparecimento de parentes. Mas não é de conhecimento amplo o que se deve fazer, juridicamente, quando esse desaparecido deixou bens ou tem herança a receber.

Você sabia que é possível renunciar à uma herança de forma simples e formal?

Você sabia que a compra ou a venda de um imóvel com hipoteca exige atenção redobrada?

Você sabia que, ao encerrar as atividades de uma empresa, o encerramento formal é indispensável?

Você já pensou no futuro da sua família e no destino dos seus bens?

Está enfrentando dificuldades para receber de clientes ou parceiros inadimplentes? Este passo a passo pode lhe ajudar!

Você sabia que o vazamento de dados pessoais pode gerar indenização?

Você sabia que é possível incluir condições em um testamento? Isso mesmo! Ao elaborar um testamento, o testador, ou seja, quem deixará a herança, pode estabelecer regras para que os beneficiários recebam o patrimônio ou os direitos determinados, com base em determinadas condições.

Você tem um contrato de gaveta antigo de venda e compra de imóvel e acha que não dá mais para regularizar?

Falamos há algumas semanas sobre como pode ser fácil nomear um inventariante através de uma escritura pública. Mas você sabe quais são as principais responsabilidades de um inventariante e o que pode acontecer se ele não cumprir corretamente suas funções?

Você sabia que, em algumas situações, um bem de família pode perder sua proteção contra penhora?

A perda de um ente querido é um momento delicado, e lidar com toda a burocracia que vem a seguir pode ser ainda mais desafiador. Mas você sabia que nem sempre é necessário abrir um inventário judicial para isso?

Essa é uma dúvida comum entre casais que estão enfrentando o divórcio, especialmente quando não têm recursos imediatos para lidar com a divisão do patrimônio ou o pagamento de impostos relacionados.

Você já ouviu a frase: "se está infeliz aqui, então peça demissão?"

A inclusão de propagandas nos uniformes é uma prática cada vez mais comum, sendo boas estratégias de marketing. No entanto, é fundamental estar alinhado à legislação trabalhista, para evitar problemas legais ou situações constrangedoras.

Você sabia que já é possível receber comunicações e notificações judiciais totalmente online, sem receber a visita de um oficial de justiça?

Quem nunca se perguntou sobre o que acontece com o FGTS quando se pede demissão?

Esse é um tema de grande discussão, haja vista que funcionários públicos tem tido esse benefício.

Em resumo, o ponto britânico ocorre quando o registro da jornada de trabalho apresenta horários fixos e repetidos todos os dias, como entradas e saídas sempre iguais, sem qualquer variação.

No Brasil, a garantia de produtos é um direito essencial para os consumidores e o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece regras claras sobre o assunto.

Você sabia que na maioria das vezes não é permitido pagar salários diferentes para profissionais da mesma função?

Quando se trata de troca de produtos em lojas físicas, muitos consumidores ficam na dúvida sobre seus direitos. Afinal, a loja é obrigada a trocar um produto que não atendeu às expectativas do cliente?

Você sabia que é permitido cobrar valores diferentes dependendo da forma de pagamento?

O Programa Jovem Aprendiz, criado pela Lei da Aprendizagem (Lei 10.097/00), surgiu para enfrentar o desafio da inserção no mercado de trabalho de jovens entre 14 e 24 anos, com ou sem experiência profissional, trazendo uma série de benefícios tanto para o jovem, quanto para a empresa.

Essa é uma pergunta comum feita tanto por empregados, quanto por empregadores: até que ponto a empresa pode dizer como devemos usar nossa barba, cabelo e unhas?

O ano passou voando, e queremos aproveitar este momento para agradecer pela confiança e parceria ao longo de mais um ano. Foi um período desafiador, mas também repleto de aprendizados e conquistas, que só foram possíveis graças a vocês, nossos clientes e parceiros.

O uso de uniformes no ambiente de trabalho gera diversas dúvidas tanto para os empregados quanto para os empregadores. Para esclarecer essas questões, vamos abordar algumas verdades sobre os uniformes e desmistificar alguns mitos:

Ter um funcionário que sofre de dependência química ou alcoolismo é algo que gera muitas dúvidas pelos empregadores. Nesse contexto, é essencial entender como a empresa deve agir diante dessa situação e quais são os direitos dos trabalhadores envolvidos.

A rescisão indireta é um recurso importante para os trabalhadores que se encontram em situações de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador e atualmente é uma das mais buscadas pelos empregados. Nesse contexto, é essencial compreender alguns pontos-chave sobre esse tema.

Entendemos que a contratação de empregados e prestadores de serviços pode ser um desafio para muitos empreendedores. Muitos têm medo ou não sabem como fazer uma contratação mais eficaz de empregados e prestadores de serviços. Pensando nisso, elaboramos algumas dicas para facilitar esse processo e ajudar você a encontrar os profissionais ideais para sua

Doar é um gesto nobre, mas e se você decidir voltar atrás? É possível desfazer uma doação? Vamos explorar essa questão para que você esteja informado sobre suas possibilidades e requisitos.