Transformar moradia em ponto comercial sem permissão expressa fere cláusula contratual e pode causar uma ação de despejo. Se você é locador ou inquilino, conheça os riscos de mudar o uso sem autorização formal.

O contrato de aluguel deve definir expressamente a sua finalidade: residencial ou comercial. Isso protege ambas as partes, para que o imóvel tenha sua correta destinação.

Mudar o uso do imóvel sem anuência viola a autonomia contratual e é uma infração grave, autorizando rescisão e despejo, inclusive com aplicação de multa, indenização por danos, e encargos.

Por isso, antes de tomar essa medida, verifique a legislação municipal de zoneamento; solicite autorização por escrito ao proprietário e formalize através de aditivo contratual.

Evite surpresas: não use o imóvel para fins diversos sem autorização escrita.

Em caso de dúvidas, procure auxílio jurídico.