🤱 O que é a licença-amamentação?

Na prática, o que chamamos de licença-amamentação são os intervalos especiais durante a jornada de trabalho para que a mãe possa amamentar seu filho.

Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no artigo 396:

“Até seis meses após o parto, a mulher terá direito a dois descansos especiais de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para amamentar seu filho.”

Esses intervalos podem ser utilizados para:

Amamentar diretamente o bebê;

Ordenhar o leite para posterior alimentação;

Outros cuidados relacionados à amamentação.

📆 Por quanto tempo dura esse direito?

O direito aos intervalos para amamentação vigora até que o bebê complete seis meses de idade e, em alguns casos, esse prazo pode ser estendido.

Além disso, algumas empresas, especialmente as que aderem a programas sociais (como o Programa Empresa Cidadã), oferecem períodos maiores de licença-maternidade ou apoio estendido à amamentação, mas isso é facultativo.

⚖️ Como funciona na prática?

A mãe terá direito a dois intervalos de 30 minutos cada durante a jornada de trabalho.

Esses intervalos são remunerados e não descontados da carga horária.

Podem ser concedidos de forma flexível, conforme a rotina da empresa e da trabalhadora.

👩‍⚖️ E o atestado de 15 dias para amementação?

Em verdade, esse atestado não é de aceitação obrigatória pelo empregador, haja vista que o art. 396 prevê as pausas de 30 minutos para este fim.

👩‍⚖️ E a empresa, quais são suas obrigações?

Garantir o cumprimento dos intervalos para amamentação;

Possibilitar ambiente adequado, quando possível, para amamentar ou ordenhar o leite;

Respeitar o direito da mãe mesmo em regimes de trabalho especiais, como o teletrabalho.

✅ Conclusão

A licença-amamentação é um direito garantido por lei para proteger a saúde do bebê e da mãe, motivo pelo qual estes intervalos devem ser respeitados durante a jornada de trabalho, garantindo que a mulher possa exercer a maternidade sem perder seus direitos laborais, sem ser usado como forma de “sair mais cedo” ou “entrar mais tarde” no trabalho.

📚 Em casos de dúvidas ou situações específicas, buscar informações confiáveis é essencial para assegurar o cumprimento da legislação e a harmonia no ambiente de trabalho.