Neste artigo, explicamos de forma clara o que diz a legislação sobre o aviso prévio no pedido de demissão, especialmente quando o objetivo é assumir um novo cargo imediatamente.

⚖️ O que é o aviso prévio?

O aviso prévio é um período de, pelo menos, 30 dias que deve ser cumprido pelo empregado ou pelo empregador antes do encerramento do contrato de emprego, para que a outra parte possa se organizar para o futuro sem aquela prestação de serviços.

Quando a empresa demite sem justa causa, deve indenizar o aviso prévio ao empregado ou mantê-lo trabalhando no período.

Quando o empregado pede demissão, é ele quem deve cumprir esse período — ou, se não quiser, pode ter o valor descontado das verbas rescisórias, a famosa rescisão ou acerto final.

📆 Preciso cumprir aviso prévio se vou começar em outro emprego?

A legislação trabalhista (CLT) não abre exceção para quem vai começar um novo trabalho. Ou seja, ao pedir demissão, o empregado deve cumprir os 30 dias de aviso prévio ou aceitar o desconto correspondente.

Existe, ainda, a Súmula 276, do TST, que determina:

276 AVISO PRÉVIO. RENÚNCIA PELO EMPREGADO. O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego. (mantida) – Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Ou seja, caso o empregado peça demissão no dia de hoje, para iniciar novo emprego amanhã, a empresa não poderá obrigá-lo a cumprir o aviso prévio, mas poderá descontar o aviso prévio de suas verbas rescisórias.

Mas, caso a empresa tenha demitido o empregado e no curso do aviso prévio o empregado tenha conseguido novo emprego, a empresa não deverá pagar o período do aviso prévio, bem como não poderá descontar.

💡 Importante saber: Algumas categorias profissionais possuem previsão na Convenção Coletiva sobre o tema, sendo importante consultar esta norma coletiva.

🛑 E se eu não cumprir o aviso?

Se o trabalhador não cumprir o aviso prévio e a empresa não dispensar formalmente, o valor de um salário correspondente poderá ser descontado do acerto final.

⚠️ Atenção: Isso pode representar uma perda significativa no momento da transição profissional. Sempre que possível, tente negociar o início do novo emprego com pelo menos 30 dias de antecedência.

🤝 Pode haver acordo com a empresa?

Sim. A CLT permite que, no pedido de demissão, o empregador dispense total ou parcialmente o cumprimento do aviso prévio — o que evita o desconto. Essa é uma decisão exclusiva da empresa, que não é obrigada a aceitar a dispensa. O que não pode é o empregado renunciar ao aviso prévio sem ter um novo emprego.

📌 Conclusão

📚 Cada caso pode ter particularidades. Por isso, é essencial que tanto trabalhadores quanto empregadores conheçam seus direitos e deveres antes de tomar qualquer decisão. A informação clara e segura reduz conflitos e prejuízos.