Deixar de regularizar esse processo pode gerar complicações sérias no futuro, tanto financeiras quanto legais.

O que é o encerramento formal de uma empresa?

O encerramento formal é o processo legal que regulariza a situação da empresa junto aos órgãos competentes. Ele inclui:

• Baixa no CNPJ;
• Quitação de obrigações fiscais, trabalhistas e contratuais;
• Finalização de pendências com órgãos públicos, como a Receita Federal, estados e municípios.

Por que fazer o encerramento formal corretamente?

Encerrar formalmente a empresa traz benefícios importantes:

Evita multas e juros
Mesmo que a empresa não esteja mais funcionando, sem o encerramento formal ela continua gerando custos, como impostos, contribuições e taxas. Isso pode levar a dívidas inesperadas e prejuízos no futuro.

Protege os sócios e administradores
Com o encerramento formal, você evita que sócios e administradores sejam responsabilizados por obrigações pendentes, como dívidas trabalhistas ou tributárias.

Protege seu crédito no mercado
Regularizar a situação da empresa evita restrições nos nomes dos sócios e administradores.

Facilita a Resolução de Pendências
Com o encerramento formal, é mais fácil quitar dívidas, distribuir bens entre os sócios e resolver qualquer pendência jurídica ou financeira.

Encerrar formalmente não é apenas burocracia

O fechamento formal não é só uma etapa burocrática. Ele é uma forma de proteger você, seus sócios e suas famílias, para que busquem novas oportunidades com maior tranquilidade.

Como realizar o fechamento formal da empresa?

O processo envolve diversas etapas e pode variar dependendo do porte e do regime tributário da empresa. Em geral, inclui:

• Confecção, assinatura e publicação (se o caso) do distrato social;
• Registro do distrato na Junta Comercial;
• Solicitação de baixa no CNPJ junto à Receita Federal;
• Quitação de débitos tributários, trabalhistas e previdenciários;
• Regularização com estados e municípios, incluindo o encerramento de alvarás e licenças.

Está encerrando sua empresa? não deixe para depois!

Por ser um procedimento detalhado e sujeito a erros, o apoio de um advogado especializado é essencial.

 Até mais, e continue acompanhando nossas dicas.