Apesar da impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei nº 8.009/1990, algumas situações causam a perda desta proteção, permitindo que ele seja penhorado para pagamento de dívidas.

O que é um bem de família?

O bem de família é o imóvel residencial e efetivamente utilizado como moradia da família.

Quando um bem de família pode ser penhorado?

Confira as principais exceções que podem levar à perda da proteção do bem de família:

Dívidas relacionadas ao próprio imóvel:

• IPTU em atraso: dívidas de impostos municipais, como IPTU, podem justificar a penhora do imóvel.
• Taxas de condomínio: A inadimplência de despesas condominiais também pode resultar na penhora, mesmo que o imóvel seja considerado bem de família.

Garantia de dívidas:

• Financiamento ou hipoteca: se o imóvel foi dado como garantia em um contrato de financiamento ou empréstimo, ele pode ser penhorado em caso de inadimplência.
• Fiança: a proteção do bem de família não se aplica quando o imóvel é penhorado para quitar uma dívida originada de fiança em contratos de locação

Imóvel não utilizado como residência familiar: O bem de família só é protegido quando for efetivamente usado como moradia da família. Se o imóvel estiver vazio, alugado ou sendo utilizado para outra finalidade, pode perder essa proteção.

Fraude contra credores: Se o imóvel foi registrado como bem de família com o objetivo de fraudar credores, a Justiça pode anular essa proteção e permitir a penhora.

Cuidados para proteger seu bem de família

Para evitar perder a proteção do bem de família, é essencial tomar alguns cuidados:

Evite usar o imóvel como garantia: antes de dar o bem de família como garantia em contratos de empréstimo ou financiamento, avalie os riscos e as consequências.

Mantenha em dia os impostos e taxas condominiais: Dívidas relacionadas ao próprio imóvel são as principais causas de penhora, então priorize o pagamento dessas obrigações.

Formalize o uso residencial: Certifique-se de que o imóvel está registrado e efetivamente utilizado como residência da família.

Por que buscar orientação jurídica?

Situações que envolvem o bem de família podem ser complexas e demandar uma análise detalhada de cada caso. Contar com o apoio de um advogado especializado é essencial para:

• Entender seus direitos;
• Saber como proteger seu patrimônio;
• Avaliar riscos;
• Adotar estratégias para proteger o imóvel.

Conclusão

A proteção do bem de família é um direito importante, mas está sujeita a exceções legais que podem comprometer a segurança do imóvel. Com planejamento financeiro, cuidado na gestão de dívidas e suporte jurídico adequado, você pode evitar situações que coloquem em risco o seu direito à moradia.

Até mais, e continue acompanhando nossas dicas.